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São Paulo desiste de autuar contribuinte de ICMS de outro Estado

Postado por José Adriano Pinto em 2 de Dezembro de 2009 às 9:48am
02/12/2009 - 09h39 CLAUDIA ROLLI FÁTIMA FERNANDES da Folha de S.Paulo O governo paulista voltou atrás na proposta de autuar de forma solidária contribuintes de fora do Estado que lesam o pagamento de ICMS. O projeto de lei nº 1.137, que previa essa mudança, foi encaminhado há cerca de um mês à Assembleia Legislativa. A proposta de autuar contribuintes fora do Estado de forma solidária foi noticiada pela Folha na última segunda-feira e criticada por advogados tributaristas. A pedido do governador José Serra, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo incluiu ontem no relatório do projeto uma emenda para retirar do texto dois incisos (9º e 10) do artigo 12 que previam a possibilidade de cobrar imposto de contribuintes de outros Estados. O deputado Vaz de Lima (PSDB), líder do governo na Assembleia, confirma que recebeu pedido do secretário Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil) para fazer a retirada desses dois itens do PL. "Na semana passada, já havia ligado para o secretário Mauro Ricardo Costa [Fazenda paulista] para dizer que esses incisos poderiam gerar problemas jurídicos ao Estado", diz o líder do governo na Assembleia. Com a possibilidade de autuar contribuintes fora de São Paulo, o governo paulista pretendia recuperar impostos e combater a guerra fiscal entre os Estados. Ainda nesta semana, o projeto de lei, que propõe várias mudanças na legislação do ICMS, deve ser encaminhado à Comissão de Finanças da Assembleia. "Acreditamos que o projeto possa ser votado nas próximas semanas e aprovado por ampla maioria, uma vez que o governo tem apoio de 71 deputados e a oposição, de 23", afirma Lima. Procurados pela Folha, a Secretaria da Fazenda paulista e o governo do Estado não comentaram o assunto. http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u660535.shtml
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