RS - SPED - EFD ICMS/IPI - IN 51/12 - Obrigatoriedade, dispensa e prazo de entrega

IN RE - RS 51/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 51 de 18.07.2012

DOE-RS: 23.07.2012



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações naInstrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98(DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento noProtocolo ICMS 03/11(DOU 07/04/11), no subitem 1.1.1, é dada nova redação à alínea "b" e fi cam acrescentadas as alíneas "c" a "e", conforme segue:

"b) a partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 10.800.000,00, excluídas as prestações de serviço compreendidas na competência tributária dos Municípios;

c) a partir de 1º de janeiro de 2013, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma dofaturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 7.200.000,00;

d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no item 3.6, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;

e) a partir de 1º de janeiro de 2014, todos os contribuintes enquadrados na categoria geral."

2. No Capítulo LI do Título I:

a) fica acrescentado o subitem 1.1.1.1, conforme segue:

"1.1.1.1 - Os contribuintes obrigados nos termos das alíneas "c", "d" e "e" que realizaram ou realizarem a transmissão de arquivos de EFD referentes a fatos geradores ocorridos em 2012 ficamvinculados ao início de obrigatoriedade prevista na alínea "b" do subitem 1.1.1, observado o disposto no subitem 3.4.2."

b) é dada nova redação ao subitem 1.1.2, conforme segue:

"1.1.2 - A obrigatoriedade prevista:

a) na alínea "b" do item 1.1.1 não se aplica:

1 - aos contribuintes cuja totalidade dos estabelecimentos possua exclusivamente CAEs iniciados por 9;

2 - aos estabelecimentos que possuam apenas CAEs listados no Apêndice XXIX;

3 - aos estabelecimentos que possuam exclusivamente CAE 328332200 ou 422019000;

b) nas alíneas "c", "d" e "e" do item 1.1.1 não se aplica aos estabelecimentos que possuam apenas CAEs listados no Apêndice XXIX.

1.1.2.1 - O disposto no número 1 da alínea "a" do subitem 1.1.2 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de comunicação e às fornecedoras de energia elétrica.

1.1.2.2 - Os estabelecimentos dispensados na alínea "b" do subitem 1.1.2 poderão solicitar a utilização da EFD mediante envio de e-mail para uee@sefaz.rs.gov.br ."

c) é dada nova redação ao subitem 1.2.1, conforme segue:

"1.2.1 - Os contribuintes que optarem por utilizar os prazos previstos no subitem 3.4.2 somente estarão dispensados da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Conv. ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do mês imediatamente anterior ao da primeira entrega de arquivos da EFD."

d) é dada nova redação ao subitem 3.4.2, conforme segue:

"3.4.2 - Excepcionalmente, o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD:

a) inicia-se em 1º de janeiro de 2012 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a agosto de 2012 até 17 de setembro de 2012;

b) está prevista na alínea "d" do subitem 1.1.1 poderá entregar os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a junho de 2013 até 15 de julho de 2013.

3.4.2.1 - Não se aplicam os prazos de entrega previstos no subitem 3.4.2 se o contribuinte entregou ou entregar arquivos da EFD relativos aos meses nele citados em data anterior aos referidos prazos, hipótese em que deverá observar o disposto no item 3.4."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.



Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?bfnew=1&idLog=24594528&am...

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Tags: EFD ICMS/IPI, RS, SPED

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Comentário de Pollyana Flores Maciel em 25 julho 2012 às 10:45

Os contribuintes do Rio Grande do Sul ganharam mais tempo para transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de janeiro a agosto deste ano.
A data para o cumprimento da obrigação acessória foi fixada em 17 de setembro de 2012, conforme a Instrução Normativa 51 da Secretaria da Receita Estadual, publicada no Diário Oficial na edição de segunda-feira, 23.
A medida beneficia os que estão inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), na categoria geral, que foram incluídos na obrigatoriedade de transmissão da EFD em janeiro deste ano.
De acordo com a Instrução Normativa, a prorrogação não se aplica aos contribuintes que já transmitiram os arquivos deste período, os quais continuarão sendo obrigados à entrega até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.
A Instrução Normativa também esclarece sobre o início da obrigatoriedade de entrega dos arquivos da EFD e sobre os prazos de entrega para todos os contribuintes.

 

http://www.tiinside.com.br/24/07/2012/fisco-gaucho-prorroga-data-de...

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