A Resolução nº 589/2013 dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31.12.2012, relativas às infrações que menciona, para regularização até 30.06.2013.
Referido ato dispôs sobre:
a) a dispensa de multas pelo atraso;
b) a extinção do auto de infração;
c) os procedimentos internos a serem observados pela repartição fiscal;
d) o requerimento.
Fonte: FiscoSoft
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