Conforme publicação do DOE-MG, de 25/03/2015, a RESOLUÇÃO Nº 4.757, de 24 de Março de 2015, estabelece aobrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 46 e na alínea “d” do inciso II do art. 52, ambos do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2015, os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão apresentar os Registros 1200 e 1210 da referida EFD nas seguintes hipóteses:
I - transferência ou recebimento de créditos acumulados;
II - autorização de valores para dedução do ICMS, decorrentes de Certificado de Incentivo à Cultura ou ao Esporte;
III - apuração de saldo credor na conta corrente do ICMS operação própria por mais de três meses consecutivos;
IV - controle de outros créditos relacionados a processos judiciais ou fiscais.
Art. 2º O contribuinte observará o disposto no Manual de Controle de Créditos Fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD), disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/legislacao_estadual.htm), para a geração dos Registros 1200 e 1210.
Art. 3º Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber, o disposto no art. 65 e no Anexo VIII do RICMS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 24 de março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
Fonte: SEFAZ-MG
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