Principais Alterações do Guia Prático – versão 1.18 – Março de 2015
1. Registro C860 e Filhos – Escrituração das receitas auferidas por CF-e-SAT – Identificação do Equipamento SATCF-e: Complemento das instruções de preenchimento dos Registros C860 (Identificação do Equipamento SAT), C870 (Consolidação das receitas diárias, por item vendido) e C880 (Consolidação das receitas diárias – Fabricantes Bebidas Frias), específicos para a escrituração das receitas auferidas mediante emissão de CF-e-SAT, por pessoas jurídicas do Estado de São Paulo. Registros disponíveis para escrituração de períodos de apuração a partir de 01 de maio de 2015.
2. Registro 0200 – Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços): Complemento das instruções de preenchimento do Campo 11 (COD_LST), referente ao tamanho e formato do código a ser informado, a partir da versão 2.11, em alinhamento com igual alteração já implementada na EFD-ICMS/IPI.
3. Registro 0208 – Código de Grupos por Marca Comercial – REFRI (Bebidas Frias) : Complemento das instruções de preenchimento do registro, em função do novo regime de apuração aplicável para os fatos geradores a partir de maio de 2015, conforme definido pela Lei nº 13.097, de 2015, o Regime Especial de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por litro de produto, conforme as alíquotas específicas por produto e marcas comerciais estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, objeto de codificação neste registro, só será aplicável para os fatos geradores até 31 de abril de 2015.
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