Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19/2014 foi instituído o código de receita 3864 - Multa por atraso/erro/omissão - Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº19

Fonte: FISCOSoft

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