RJ - DECLAN-IPM e DEFIS- Prazo de entrega – Ano-Base 2012

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2012, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2014.

A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 14/06/2013;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 21/06/2013.
A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:
I – DEFIS-C-RJ Normal: até 14/06/2013;
II – DEFIS-C-RJ Retificadora: até 21/06/2013.
Base legal: Resolução SEFAZ-RJ nº 630/13.

CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal

Enviar-me um e-mail quando as pessoas deixarem os seus comentários –

Para adicionar comentários, você deve ser membro de Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas.

Join Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas

Comentários

  • RJ - DECLAN-IPM, DECLAN-IPM de baixa e DEFIS- Instruções de preenchimento - Disposições

    A Portaria SUACIEF nº 24/2013 dispôs sobre as instruções de preenchimento, bem como sobre o prazo de entrega, das seguintes obrigações acessórias:
    a) DECLAN-IPM ano-base 2012 e anos anteriores;
    b) DECLAN-IPM de baixa de 2013;
    c) DEFIS-C-RJ.

    Fonte: FiscoSoft

    http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=285693&o=6&es=1&am...

This reply was deleted.