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NPF CRE - PR 68/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 26.07.2012

DOE-PR: 26.07.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE _ Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando oAjuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, e suas alterações, e o § 4º doart. 33 do Anexo IX do RICMS, aprovado peloDecreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam obrigados à emissão de CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico os contribuintes paranaenses transportadores de carga, inclusive por meio de dutos, em substituição aos documentos citados noartigo 33 do Capítulo III do Anexo IX do RICMS.

2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e inicia-se a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF 18/2011):

2.1. 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

2.1.1. rodoviário relacionados no Anexo I;

2.1.2. dutoviário;

2.1.3. aéreo;

2.1.4. ferroviário.

2.2. 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

2.3. 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário cadastrados com regime de apuração normal;

2.4. 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

2.4.1. do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

2.4.2. cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

3. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no item 2, bem como os relacionados no Anexo I desta Norma, ficando vedada, no transporte de cargas, a emissão dos documentos referidos noartigo 33 do Capítulo III do Anexo IX do RICMS.

4. Para os efeitos desta Norma, deve-se considerar o código da CNAE (Anexo II) principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense, por exercer a atividade dos modais de transportes referenciados nos subitens do item 2.

5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

LISTA DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO

(Cláusula vigésima quarta, inciso I, alínea "a", do Ajuste SINIEF n. 09/07, alterado peloAjuste SINIEF 18/11)

Lista de CNAE por Modal
Transporte de Cargas

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