Parlamentares querem o fim da Substituição Tributária para MPE

No seminário realizado na terça-feira, 8, em Brasília, para tratar do aprimoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma das propostas discutidas foi a proibição de adoção do mecanismo de Substituição Tributária, como fizeram alguns estados em relação ao ICMS.
Nesse regime, um contribuinte se encarrega de recolher o imposto gerado pela cadeia produtiva. O objetivo é concentrar a arrecadação, facilitar a fiscalização e coibir a sonegação fiscal.
Os parlamentares consideraram que essa sistemática contribui para descapitalização das pequenas empresas e, na maioria das vezes, gera uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional.
Dados do Sebrae indicam que houve casos de Estados que aumentaram de 16 para mais de 300 o número de produtos sujeitos à Substituição Tributária após a vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário-geral da frente parlamentar, os Estados estão contornando a legislação e prejudicando o Simples. “Da forma como está praticando, a lei foi totalmente eliminada”, enfatiza.
Os deputados avaliam que será difícil a negociação com os Estados para acabar com a Substituição Tributária.
Além da divergência de interesses, muito comum em matéria de tributação, há o fato de que o ICMS é um imposto de natureza estadual. O Congresso Nacional terá que ajustar um texto para evitar futuros questionamentos na justiça.
O seminário também debateu a atualização dos valores da receita bruta para enquadramento na lei. Atualmente, a norma considera microempreendedor quem fatura por ano até R$ 240 mil. Empresas de pequeno porte são as que faturam acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões.
Esses valores são relativos a 2006. De lá para cá, a inflação oficial, medida pelo IPCA, acumula alta de 18,4% (dados de abril).
Na prática, sem a atualização, uma empresa que teve acréscimos de faturamento pode ser obrigada a sair do Simples, perdendo os benefícios tributários.
Segundo o deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), que presidente a frente, já existem projetos em tramitação na Câmara propondo aumento dos tetos e um mecanismo de reajuste periódico. O desafio é reuni-los em um único texto e chegar a um consenso sobre os novos patamares.
A Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), por exemplo, defende valores diferentes: receita bruta de até R$ 480 mil para microempresa; e acima de R$ 480 mil até R$ 3,6 milhões para pequenas empresas. No caso de microempreendedor individual a entidade propõe teto de R$ 72 mil.
Outra proposta discutia diz respeito à de não excluir do Simples as empresas que estão em débito com o Fisco. Nesse caso, a frente parlamentar quer aprovar uma mudança para que os impostos atrasados sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo – uma espécie de Refis permanente para as micro e pequenas empresas.
A pauta do seminário incluiu a criação de um Simples Rural e a ampliação das atividades beneficiadas pelo regime especial de tributação.

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