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Por Leandro Gambetta

A Complexidade Tributária Brasileira e a Crise

Como é de conhecimento da maioria da população brasileira, vivemos em um dos países com uma das maiores complexidades tributárias, senão o maior. E, para lidar com toda esta complexidade, as empresas têm despendido grandes somas de capital para investimento em mão-de-obra especializada, bem como tecnologia e consultorias diversas, para poder atender com maior assertividade todas as obrigações fiscais decorrentes de toda esta complexidade.
Os números gerados por tamanha complexidade são estarrecedores. Os brasileiros pagaram em impostos no ano de 2014 R$1,915 trilhões e para o ano de 2015 a previsão é que esta marca seja superada e atinja um total de R$ 2,066 trilhões[i]. A carga tributária média é de 41,37%, fazendo com que trabalhemos 151 dias no ano apenas para pagamento de impostos. Porém, quanto menor é a renda cidadão, maior é o impacto exercido pelos impostos. Um cidadão com uma renda de até dois salários mínimos, a carga tributária chega a 49%, fazendo com que trabalhe 192 dias no ano para pagamento dos impostos. Já, aquele que possui uma renda superior a trinta salários mínimos, a carga tributária média é de 42,19%, necessitando apenas de 154 dias ao ano para pagar suas obrigações perante o fisco. Ou seja, o sistema tributário brasileiro, é extremamente remissivo, atingindo com maior impacto, o cidadão de baixa renda, pois é voltado à tributação sobre o consumo, sendo que a tributação sobre a renda, se comparada com outros países, é considerada mediana e a tributação sobre a propriedade, muito baixa. Se comparado com os dias necessários para o pagamento de impostos em outros países, o Brasil fica atrás da Dinamarca (176 dias), França (171 dias), Suécia (163 dias), Itália (163 dias), Finlândia (161 dias), Áustria (158 dias) e Noruega (157 dias). Países onde o retorno dos impostos ao cidadão, através de serviços de saúde, segurança, educação e transportes é altíssimo e os índices de desenvolvimento humano são extremamente superiores aos índices brasileiros. Aliás, o Brasil encontra-se na décima posição dos países que menos dão retorno nestes serviços ao seu cidadão.
Com a crise econômica, institucional e de confiança que vivemos no momento, o Governo propõe um ajuste fiscal, porém sem cortar gastos que seriam necessários, desta forma a medida encontrada para voltar a equilibrar as contas é um aumento de impostos (uma das propostas apresentadas pelo Governo é a volta da CPMF). Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o impacto disso na vida do cidadão será três dias a mais de trabalho no ano para pagar impostos. A volta da CPMF implicará diretamente no aumento de preços e pressão inflacionária, uma vez que o custo gerado por mais este imposto será automaticamente repassado aos consumidores. E, como sempre, os cidadãos das classes mais baixas serão mais afetados.
Vale ressaltar que a Legislação brasileira, infelizmente, permite facilmente a criação de novos impostos, ficando somente a cargo da vontade política e da pressão (ou falta dela) popular a aprovação ou não de um novo tributo. E, certamente, caso a CPMF seja aprovada, surgirão inúmeras ações de empresas e entidades, solicitando a suspensão de sua cobrança, como ocorreu no passado, gerando uma série de liminares. Tudo isso tem um custo alto para a sociedade, que já vem sofrendo com os descalabros dos últimos anos.
Aliado à tudo isso, o Brasil sofre, como nenhuma outra nação do planeta, com os problemas gerados com a corrupção. Estima-se que no ano de 2014 o prejuízo nacional com a corrupção tenha atingido a marca de R$275 bilhões. Vale lembrar que o escândalo apontado pela Operação Lava Jato já é o maior da história da humanidade.
Tudo isso, somado à complexidade da Legislação brasileira torna o Brasil um ambiente hostil a qualquer investimento. Pois, para acompanhar as constantes mudanças na Legislação e o infinito número de obrigações tributárias a serem cumpridas diariamente, as empresas tem que investir cada vez mais em pessoal especializado e tecnologia, além de estarem constantemente revendo seus processos. Para se uma ideia, desde a criação da atual Constituição, já foram editadas 5,2 milhões de normas, sendo que destas, 95% já sofreu alguma alteração. Além disso, TODOS os tributos já sofreram majoração.
Em um aspecto, o Brasil é campeão: a tecnologia fiscal. Desde o ano de 1995, com a criação do Sintegra, o Fisco vem se modernizando e deixando de lado o que era feito in loco e de forma manual, com pilhas e mais pilhas de documentos e se informatizando, passando a fazer o acompanhamento fiscal à distância e on line. O projeto SPED, certamente é o maior projeto da história da humanidade em termos de inteligência fiscal. Desde a sua criação, as empresas que acompanharam todas as etapas e resolveram investir em inteligência fiscal, também tiveram que ter seus processos remanejados e adaptados à nova realidade. Sem mencionar, que no atual cenário, ficou muito mais difícil de dar o famoso “jeitinho brasileiro”, pois o Fisco está amarrando por todos os lados as operações. As empresas que não acompanharam este avanço, hoje sofrem um imenso passivo tributário além de terem ainda, um longo caminho a percorrer para conseguir atingir o estágio atual do Fisco. E, o reflexo do que é feito hoje, certamente será sentido daqui em média dezessete ou vinte anos (cinco anos para prescrição; três anos em média para recorrer administrativamente; oito à dez anos para ação judicial).
Para ter uma ideia da “fome” de arrecadação do Fisco, no ano de 2014 a Receita Federal constituiu R$150,5 bilhões em créditos tributários (autos de infração), só perdendo para o ano de 2013, onde foram constituídos R$190,1 bilhões. Nos últimos quatro anos (2011 à 2014), a Receita Federal somou um montante de R$566 bilhões em autos, o que representa 55,2% a mais de créditos tributários somados nos quatro anos imediatamente anteriores (2007 à 2010). Até 31/12/2014, 95,8% das autuações efetuadas em 2010 foram mantidas após julgamento perante o CARF, ou seja, o resultado da auditoria está correto. Certamente, estes números já são reflexos do programa SPED.
Agora, o mais novo alvo do Fisco é o planejamento tributário das empresas, que visam a redução do pagamento de tributos. Para isso, além do cerco já criado, o Governo lançou a MP 685/2015, que está em apreciação pelo Congresso Nacional, a qual institui nova declaração fiscal do tipo denúncia espontânea a ser entregue anualmente até o dia 30/09 do ano calendário seguinte, ao criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Este ato, já vem sendo duramente criticado por grandes juristas e entidades empresariais, que alegam ser inconstitucional, por infringirem princípios como o da presunção de inocência e de não-incriminação, pois nesta medida o Planejamento Tributário é computado como crime, se não informado. Este tipo de medida, como sempre, é tomada sem um amplo debate com a sociedade e espera-se que seja rejeitado pelo Congresso.
Diante disso, chegamos às seguintes conclusões:
1º - O sistema tributário brasileiro não necessita de Reforma, pois já foi e vem sendo amplamente reformado ao longo dos anos. O sistema tributário brasileiro necessita de Simplificação;
2º - O sistema tributário, depois de simplificado, deve ser voltado à tributação da Renda e não do Consumo, como é hoje. Desta forma, o consumo seria estimulado e poderiam ser desenvolvidos amplamente diversos setores econômicos;
3º - O Governo tem que diminuir a máquina pública e cortar gastos, pois não é sustentável o nível de gastos do governo. Um país funciona como nosso lar, quando gastamos mais do que arrecadamos, temos que cortar gasto e equilibrar as contas;
4º - Gerar poupança. Após o equilíbrio das contas, deve-se gerar poupança. O país necessita de lastro para enfrentar quaisquer crises e fatores externos;
5º - Estimular a poupança do cidadão. A partir do momento que se cria estabilidade econômica, se deve incentivar que o cidadão crie poupança e gere riqueza, para que este dinheiro seja investido na própria sociedade, formando assim um ciclo de crescimento;
6º - Gastar melhor o dinheiro do contribuinte. Este é o principal ponto, cortar o que é desnecessário, criar mecanismos de combate à corrupção e Leis mais duras para quem comete este tipo de delito, investir fortemente em infraestrutura;
7º - Retornar melhores serviços ao cidadão, o que é essencial para que a sociedade se desenvolva, com melhores condições de vida, com bom ensino, saúde e segurança pública.
Não há segredo, enquanto estas medidas não forem tomadas, o Brasil dificilmente se tornará um país desenvolvido e conseguiremos sair desta crise com facilidade.