Blog de Pollyana Flores Maciel -- abril 2010 Arquivo (93)

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PR - Concessão de acesso às rotinas do Sistema de Escrituração Fiscal Digital

A Norma de Procedimento Administrativo estabelece critérios para concessão de acesso às rotinas do Sistema de Escrituração Fiscal Digital – EFD.



Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 1, de 22.04.2010 - DOE PR de 27.04.2010



O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 abril 2010 às 14:19 — Sem comentários

Sefaz atualiza servidores sobre novas regras da contabilidade aplicada ao setor público

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está realizando durante toda esta semana um curso para atualizar os servidores da Superintendência de Gestão de Contabilidade do Estado (SGEC) quanto às novas regras de contabilidade aplicada ao setor público, que deverão ser implementadas até 2012. O objetivo é fazer uma compatibilização das alterações ocorridas na execução orçamentária da receita e despesa no plano de contas aplicado ao setor público às normas… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 abril 2010 às 9:48 — Sem comentários

Projeto unifica legislação sobre abertura e fechamento de empresas

O registro e extinção de empresas podem ficar mais simples se o plenário do Senado aprovar o Projeto de Lei 431/09, que unifica a legislação referente a esse procedimento.

De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), a proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é facilitar a consulta das regras sobre o assunto, afirma o senador, lembrando que, atualmente, as pessoas enfrentam um cipoal legislativo para legalizar seu negócio.

“A proposta… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 abril 2010 às 9:41 — 1 Comentário

ECD - Obrigatoriedade de entrega – Arbitramento - Lucro Arbitrado – Lucro Real

Solução de Consulta SRRF10 nº 26, de 31.03.2010 – DOU de 30.04.2010 (p. 63)

Dispôs que a pessoa jurídica obrigada à apuração do Lucro Real que venha a ser tributada com base no Lucro Arbitrado não se sujeita à adoção da Escrituração Contábil Digital.



Fonte: www.iob.com.br

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 abril 2010 às 9:14 — Sem comentários

Secretário e técnicos da Sefaz estreitam relação com contribuintes de Cáceres

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) realizou no início desta semana, uma palestra sobre Estimativa Antecipada aos produtores rurais do município de Cáceres (230 Km de Cuiabá). O secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, que esteve presente no evento, lembrou que o principal objetivo do encontro é tirar dúvidas, orientar e também apresentar situações do cotidiano para facilitar ainda mais a troca de informações entre o Fisco, contabilista e contribuinte. “Estamos realizando… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 abril 2010 às 9:00 — Sem comentários

Começa a vigorar o prazo para cobrança de novos produtos na Substituição Tributária

A Secretaria de Estado da Fazenda iniciará, no próximo mês, a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ST) sobre o primeiro grupo de produtos estabelecidos na Medida Provisória 69/09 e regulamentados pelo Decreto 26.258/09, em dezembro do ano passado. A relação das novas mercadorias sujeitas à ST e os prazos para apuração dos estoques e recolhimento do imposto estão especificados no Decreto 26.471, de 26/04/2010, com base nos protocolos ICMS 120/09 a 133/09 e suas… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 29 abril 2010 às 10:51 — Sem comentários

Lei do Empreendedor individual já existe em 220 dos 293 municípios catarinenses

Dos 293 municípios catarinenses, 220 já têm lei própria regulamentada para o funcionamento dos negócios do empreendedor individual sob regime formal de tributação. A grande dificuldade é nas cidades pequenas, onde o assunto é desconhecido. Para diminuir os problemas, a Federação dos Municípios (Fecam), em parceria com o Sebrae-SC, mostra como aderir. A Fecam tem projeto de lei pronto, que só precisa ser adaptado às características específicas das cidades. O tema será debatido hoje, em… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 29 abril 2010 às 10:37 — Sem comentários

Exportador poderá compensar crédito de imposto pago a mais

Conjuntura: Medida faz parte do pacote de incentivo à exportação que está sendo finalizado



Sergio Leo, de Brasília

29/04/2010





Os exportadores ganharão um mecanismo de compensação automática de créditos devidos por impostos pagos a mais no processo produtivo, mas ele não se estenderá a créditos acumulados no passado, e se limitará às empresas com ligação eletrônica estabelecida com a Secretaria da Receita Federal. Essa é uma das principais novidades do pacote de… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 29 abril 2010 às 10:23 — Sem comentários

Estabelecimentos de Alagoas são convocados a apresentar dados do ECF

Em Alagoas, 504 estabelecimentos comerciais foram intimados pela Secretaria da Fazenda para apresentar memórias de fita-detalhe (MFD) e fiscal (MF) de seus respectivos equipamentos de Emissão de Cupom Fiscal (ECF).

O objetivo é ratificar documentos já apresentados pelos contribuintes, explicou José Brandão Vieira Júnior, diretor de Planejamento da Ação Fiscal da Fazenda. “Nossa finalidade é confirmar a regularidade das declarações prestadas anteriormente por meio de documentos como a DAC e… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 14:08 — Sem comentários

Em Goiás, desconto de 96% no ICMS vale até sexta-feira, 30

Os contribuintes do Goiás terão somente até a próxima sexta-feira, 30, para refinanciar dívida de ICMS e usufruir do desconto de 96% nos juros e multas, como previsto na legislação que entrou em vigor desde março deste ano.

Além disso, eles poderão ter desconto de 86% nos créditos de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias.

O refinanciamento vale para dívida contraída até dezembro do ano passado e pode ser feito nas delegacias regionais de fiscalização e nas agências de… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 14:01 — Sem comentários

Governo gaúcho amplia limite de crédito de ICMS para exportadores

Uma medida do governo do Rio Grande do Sul flexibiliza o aproveitamento de crédito de ICMS para o setor exportador do Estado no período de abril deste ano a fevereiro de 2011.

Significa que limite de aproveitamento dos créditos recebidos de empresas dos setores coureiro, calçadista e moveleiro aumentará de 15% para 20%, enquanto nos demais casos o aumento será de 10% para 15%.

Na prática, a medida reduz o imposto a ser pago pelas empresas que adquirem créditos de… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 13:52 — Sem comentários

Autenticação digital de livros pela JUCESC

Decreto nº 3.186, de 16.04.2010 - DOE SC de 16.04.2010







Aprova a Resolução nº 02, de 17 de março de 2010, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, e estabelece outras providências.







O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 11:48 — Sem comentários

Consumidor tem direito a declaração de quitação

Por Ivan Luís Bertevello



Sabemos que a vida dos empresários não é nada fácil em relação a exigências e cumprimentos legais do Poder Público em geral (apresentação de documentos administrativos diversos, alvarás, comprovantes, etc), e sobremaneira, dos temas ligados às áreas fiscal, contábil e tributária (NF-e, Sped, e obrigações acessórias relacionadas aos tributos), representando uma infinidade de formulários em papel e por meio eletrônico. Contudo, mais uma nova obrigação de envio… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 10:21 — Sem comentários

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta. Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.



A súmula tomou como base votações do… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 9:54 — Sem comentários

Inteligência fiscal a serviço do Fisco (SPED): como se precaver?

Uma das características mais marcantes deste novo cenário nacional é a substituição das atuais obrigações acessórias exigidas pelo Fisco, muitas ainda em papel. Não se trata, porém, de um simples arquivo transmitido à Receita Federal, os quais também já existem atualmente.

A grande diferença reside no fato de cada obrigação digital ser assinada digitalmente pelos contribuintes. Para isso, um outro componente da nova era digital foi utilizado: a certificação digital, processo que garante a… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 9:43 — Sem comentários

Aperto na fiscalização incentiva aumento de receita no Rio

RIO - As receitas obtidas pelo Estado do Rio de Janeiro atingiram R$ 8,433 bilhões no primeiro bimestre, um crescimento de 17,4% na comparação com os R$ 7,180 bilhões de igual período do ano anterior. Para o secretário de Fazenda do Rio, Joaquim Levy, o avanço pode ser creditado principalmente às políticas de aumento de arrecadação de ICMS, que levou a um crescimento de 16,8% no montante conseguido com o imposto, para R$ 3,661 bilhões no primeiro bimestre.



Levy ressaltou a realização… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 28 abril 2010 às 9:25 — Sem comentários

REFIS

Aproximadamente 40% dos 162 empresas devedoras de tributos estaduais já decidiram aderir ao novo Programa de Refinanciamento (Refis). Não há, ainda, valor a ser recuperado potencialmente pela Secretaria da Fazenda. O prazo para adesão termina na sexta-feira e permite desconto na cobrança de ICMS e outros tributos. A dívida total estimada é de R$ 230 milhões.



Fonte: Portal Contábil SC…



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Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 27 abril 2010 às 11:05 — Sem comentários

A Verdade Contábil

Mais de 400 mil profissionais da contabilidade atuam hoje no Brasil, respondendo pelas informações econômicas, financeiras e patrimoniais de milhões de empresas e milhares de órgãos públicos.





O desempenho de uma empresa depende basicamente da apuração correta das informações contábeis e de como elas são utilizadas. Sem uma contabilidade bem feita, é impossível ter controle sobre os recursos, planejar, estabelecer metas, crescer, conter gastos, corrigir… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 27 abril 2010 às 10:59 — Sem comentários

RS - Empresa da Serra paga milhões para evitar processo por sonegação

Ressarcimento ao erário estadual demonstra uma atuação interinstitucional firme no combate à sonegação fiscal



Uma empresa de Caxias do Sul, autuada em R$ 6,3 milhões por sonegação de ICMS, quitou integralmente os débitos tributários e evitou a instauração de processo criminal. O artigo 34 da Lei 9.249/95 estabelece o benefício da extinção da punibilidade em caso de pagamento dos débitos. A Promotoria Especializada de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária recebeu a informação… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 27 abril 2010 às 9:47 — Sem comentários

O IR na era digital

Apesar da lentidão nos servidores da receita, comum nos derradeiros minutos, vale à pena relembrar que sua entrega até alguns anos atrás era feita nas agências bancárias, as quais estendiam seus horários para poderem recebê-las



Por Marcos Morita



Para milhões de brasileiros, a próxima sexta-feira será bastante diferente. Em vez da boa e velha mesa do bar, computador, recibos, extratos e informes de rendimento. Como ocorre há décadas, os últimos dias do mês de abril são… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 27 abril 2010 às 9:40 — Sem comentários

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