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ICMS: substituição tributária ampliada

31/3/2010





Governo do Estado, conforme interesse, pode estender cobrança do imposto no atacado para outros produtos



A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) - mecanismo criado para que o imposto seja cobrado no atacado, em vez de no varejo - está livre para ser estendida a outros segmentos, conforme interesse do governo do Estado, após aprovação de mensagem, ontem, na Assembleia Legislativa (AL).



Atualmente, a prática é… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 31 março 2010 às 11:04 — Sem comentários

Prescreve em 5 anos prazo para restituição de tributo

O prazo de prescrição para requerer restituição de tributos lançados por homologação é de cinco anos, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento da 1ª Seção do tribunal reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal, que divergia do entendimento da Corte Superior.



Os tributos lançados por homologação são aqueles em que o contribuinte calcula e recolhe o valor de impostos a ser pago numa transação… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 31 março 2010 às 10:28 — Sem comentários

Complexidade da legislação inibe acesso do empreendedor à Lei Geral da Pequena Empresa

Ela é um grande guarda-chuva, que procurou, desde que começou a ser debatida, em 2004, acomodar todas as questões que poderiam incentivar os pequenos e micro negócios do Brasil. O ponto de partida foi a promulgação da emenda constitucional da Reforma Tributária, em 19 de dezembro de 2003, que estabeleceu a criação de uma Lei Geral da Pequena Empresa.



Seis anos depois, em 14 de dezembro de 2009, a Lei Geral da Pequena e Micro Empresa foi sancionada, com a responsabilidade de ser um… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 31 março 2010 às 10:08 — Sem comentários

A lição das isenções fiscais e a reforma tributária

O ministro da Fazenda anunciou, como se fosse um grande progresso, que a carga tributária em 2009 caiu para 33,8%, ante 34,5% no ano anterior. Sabe-se que a queda refletiu apenas os efeitos da crise, pois as reduções de impostos adotadas para enfrentá-la foram relativamente modestas - basicamente, a do IPI para alguns produtos fornecidos por setores que empregam muita mão de obra e que, assim, contribuíram para manter a demanda doméstica elevada.



Apesar de modesta, temos de registrar… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 31 março 2010 às 9:55 — Sem comentários

Empresas ainda ignoram nota fiscal eletrônica

Emissão obrigatória começa amanhã, mas só 15% já aderiram em Minas





Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), documento que vai eliminar a nota de papel emitida entre empresas, será obrigatória para cerca de 31,68 mil empresas de Minas Gerais a partir de amanhã, mas apenas 15% delas aderiram ao procedimento. A falta, que pode resultar em multa da Receita Federal e da secretaria de Estado da Fazenda, não é apenas em Minas Gerais. Levantamento da unidade de negócios de identidade digital da… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 31 março 2010 às 9:50 — 1 Comentário

As normas internacionais de contabilidade

O alinhamento das práticas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais de contabilidade (IFRS - International Financial Reporting Standards) vem suscitando reflexões, ainda de forma inicial, sobre sua repercussão nas relações societárias das companhias brasileiras. O conteúdo técnico das recentes alterações no "capítulo contábil" da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.) tende a levar a uma maior exposição societária das decisões relacionadas à elaboração e à apresentação das… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 31 março 2010 às 9:46 — Sem comentários

Programa vai beneficiar devedores de ICMS

Medida especial permitirá a redução do passivo da dívida ativa, que chega atualmente a R$ 28 bilhões





As empresas gaúchas ganharam uma nova possibilidade para refinanciar suas dívidas tributárias com o governo do Estado, por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas de ICMS - Ajustar RS. A medida havia sido apresentada e validada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se encerrou na sexta-feira passada, em Boa Vista (RR).



De… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 março 2010 às 14:35 — Sem comentários

Leão fiscaliza crédito

A Receita Federal iniciou ontem uma operação de fiscalização de empresas de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Pelo menos durante todo o primeiro semestre deste ano auditores treinados vão conferir dados fornecidos por essas pessoas jurídicas que devem comprovar créditos tributários suficientes para compensar o pagamento de parte dos tributos. Quem não conseguir comprovar os créditos pode ser multado em até 150% do valor devido.



A Contribuição para o Financiamento da… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 março 2010 às 14:23 — Sem comentários

Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo

Luiza de Carvalho, de Brasília

30/03/2010





Os contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou um recurso intempestivo - ajuizado fora do prazo - e cancelou parte de um auto de infração.



Os conselheiros entenderam que, apesar de o recurso ser intempestivo, o órgão administrativo não… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 março 2010 às 14:16 — Sem comentários

Receita reforça fiscalização a artifícios do planejamento tributário

A Receita Federal abriu uma guerra contra o planejamento tributário feito pelas empresas para pagar menos impostos e vem travando uma disputa nos tribunais sobre a legalidade de uma série de negócios bilionários feitos nos últimos anos, como fusões, aquisições, incorporações e reorganizações societárias. O Fisco criou duas delegacias especiais de fiscalização de operações de planejamento tributário, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e vai formar equipes de auditores especiais em todas as 10… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 março 2010 às 14:07 — Sem comentários

CNI quer ampliação de incentivos fiscais às PMEs

Outras propostas englobam o pedido de simplificar os procedimentos e a burocracia para acesso das empresas à linha de crédito



Aumentar os incentivos fiscais às pequenas e médias empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e ampliar o poder de compra governamental para estimular a inovação nas empresas. Estas foram as propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugeridas a Frente Plurisetorial em Defesa da Ciência,



Tecnologia e Inovação da Câmara… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 março 2010 às 14:01 — Sem comentários

Cerco fechado: Sonegadores presos em SC

Operação identifica fraude em equipamentos emissores de cupom fiscal



A Secretaria de Estado da Fazenda e a Delegacia Estadual de Combate à Sonegação Fiscal, da Polícia Civil, deflagraram ontem a Operação Destaque, para investigar uma fraude ligada a equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF).



Uma empresa do Norte do Estado, já descredenciada pela Fazenda, manteve as operações ilegalmente, alterando programas aplicativos que eram vendidos a diversas… Continuar

Adicionado por Pollyana Flores Maciel em 30 março 2010 às 13:55 — Sem comentários

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