Todas as postagens no blog marcadas com 'Pis/Cofins' (74)

Senado Federal suspende a inclusão do desconto incondicional sobre a base de cálculo do IPI

Por Almir Furlan

 

O Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 1/2017, publicada no Diário Oficial da União em 09/03/2017, suspendeu a execução do § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com redação conferida pelo artigo 15 da Lei nº 7.7798/1989, declarando por definitiva a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão da inclusão dos…

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Adicionado por José Adriano em 21 março 2017 às 9:00 — Sem comentários

Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.

A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da pessoa…

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Adicionado por José Adriano em 16 março 2017 às 19:30 — 1 Comentário

ECF - IRPJ/CSLL e Pis/Cofins - Lei 12.973/14 - IN 1700/17 revoga a IN 1515/14

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 16/03/2017, seção 1, pág. 23)  

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas…

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Adicionado por José Adriano em 16 março 2017 às 13:10 — 1 Comentário

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de…

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Adicionado por Ronei Massiroli em 15 março 2017 às 22:43 — Sem comentários

Mudanças no sistema tributário devem ocorrer até o final deste mês

O governo deve apresentar até o final deste mês uma medida provisória (MP) para simplificar as regras do PIS. O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer, nesta terça-feira (07/03 ) durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). No encontro Temer também disse que até o fim do primeiro semestre irá fazer o mesmo com relação à …

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Adicionado por José Adriano em 8 março 2017 às 16:09 — Sem comentários

Farmácias estão pagando tributos a maior!

Por 

Entre os desafios da área tributária, que não são poucos, está o controle da tributação do cadastro de produtos. E em determinados segmentos, a exemplo das farmácias, esta atividade é a que toma mais tempo e envolve o maior risco, tanto de pagamento a maior, quanto a menor de tributos.

Isso ocorre porque essas empresas, como outros varejistas,…

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Adicionado por José Adriano em 3 março 2017 às 15:58 — Sem comentários

Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI

A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

 

A norma prevê algumas condições para que a empresa receba, em até 30 dias, a antecipação de 50% do valor pleiteado. 

 

O novo texto impõe, entre essas condições, que…

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Adicionado por José Adriano em 1 dezembro 2016 às 11:00 — Sem comentários

Unificação PIS e Cofins

Por Tainã Baião

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social.

Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.

Entretanto os empresários não compartilham da mesma opinião, principalmente os do setor de…

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Adicionado por José Adriano em 24 agosto 2016 às 9:00 — Sem comentários

Brasil tem 2,5 trilhões em pendengas tributárias

Por Flávia Furlan

A fabricante de alimentos paranaense LCA recebeu no mês passado a resposta a uma questão que a levou à Justiça há três anos. Queria saber se a farinha de rosca que produz se enquadrava numa lei que isenta a farinha de trigo do pagamento do PIS e da Cofins.

A decisão, dada pelo Superior Tribunal de Justiça: o…

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Adicionado por José Adriano em 26 novembro 2015 às 9:00 — Sem comentários

Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Levy

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (21) que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada.
De acordo com o ministro, essa reforma é muito importante para simplificar a vida das empresas, para aumentar a segurança jurídica das empresas e também para dar transparência aos impostos. Segundo ele, a…
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Adicionado por José Adriano em 25 setembro 2015 às 11:00 — Sem comentários

Créditos do PIS e COFINS sobre Imobilizado

Como regra geral a apropriação dos créditos ocorre sobre os encargos de depreciação incorridos em cada período.

No entanto, a legislação permite, para algumas situações específicas, a aceleração dessa apropriação, gerando oportunidades de planejamento tributário.

Opcionalmente, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no prazo de:

– 1/48 avos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado.

A partir de…

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Adicionado por José Adriano em 20 agosto 2015 às 11:00 — Sem comentários

MP 668 e a Majoração das Alíquotas de Pis/Cofins para Mercadorias Importadas

Por Gustavo Barros

MP 668  e a Majoração das Alíquotas de Pis/Cofins para Mercadorias Importadas – Aumento Real nas Importações de para Consumo e Convalidação de ‘’Erro Próprio’’ do Governo

 

Recentemente o Governo Federal editou nova Medida Provisória de nº 668/2015, publicada em 30/01/2015, com o objetivo primordial de majorar as alíquotas das Contribuições Sociais Pis e Cofins incidentes na importação.

Esta MP alterou artigos da Lei nº…

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Adicionado por José Adriano em 25 fevereiro 2015 às 22:57 — 1 Comentário

Delfi Cacau Brazil é autuada pela Receita em R$34,5 mi

Da REUTERS

São Paulo - A Petra Foods, que atua no ramo de chocolates, divulgou nesta terça-feira que a Barry Callebaut notificou a companhia de várias autuações da Receita brasileira contra a Delfi Cacau Brazil, comprada pela Barry Callebaut como parte da aquisição do negócio de produtos de cacau da companhia.

As autuações somam 34,5 milhões de reais e são ligadas ao não pagamento de impostos de importação, além de contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

A Petra Foods…

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Adicionado por José Adriano em 24 fevereiro 2015 às 23:00 — Sem comentários

Dilma diz que governo está preparando reforma do PIS e da Cofins

O governo está preparando uma reforma para unificar a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), anunciou há pouco a presidente Dilma Rousseff. Reivindicação do setor industrial, a unificação do PIS/Cofins, tributos que incidem sobre o faturamento, havia sido prometida para ser enviada ao Congresso logo depois das eleições, mas a proposta foi adiada para 2015.

Em discurso na primeira reunião ministerial em seu…

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Adicionado por José Adriano em 29 janeiro 2015 às 13:00 — Sem comentários

Ajuste deve corrigir distorções no país

Por Tatiana Lagôa

Depois de anunciar o "realismo tarifário" - com reajuste nas tarifas de energia

e nos preços dos combustíveis - e regras mais rígidas no abono salarial,

seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença, o governo sinaliza a sua

intenção de elevar impostos em breve. O que já foi batizado de "pacote de

maldades", segundo analistas, afetará a vida e o bolso dos brasileiros em 2015

com alta na inflação, menor crescimento econômico e…

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Adicionado por José Adriano em 15 janeiro 2015 às 11:00 — Sem comentários

Tributação e IFRS no Brasil: Alterações na Legislação do IRPJ, da CSLL, do Pis/Pasep e da Cofins, trazidas pela Lei no. 12.973/2014

Por Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva, Mateus Alexandre Costa dos Santos, Gilson Hiroyuki Koga e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa

RESUMO



Nos últimos anos, a contabilidade brasileira vem vivenciando inúmeras transformações em função da adoção das normas internacionais de contabilidade. Contudo, esse processo não se restringiu à contabilidade e também alcançou a legislação tributária. Visando…
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Adicionado por José Adriano em 8 janeiro 2015 às 8:00 — Sem comentários

IN dispõe sobre determinação e pagamento de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS

RFB

DOU de 26/11/2014

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.…

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Adicionado por José Adriano em 27 novembro 2014 às 8:30 — Sem comentários

ECF - IRPJ/CSLL e Pis/Cofins - Lei 12.973/14 - IN 1.1515/14 -

Publicada a IN 1515, que traz os esclarecimentos que faltavam para alguns detalhes da IN 12.973/14 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014



Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição

social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário

da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às…

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Adicionado por José Adriano em 26 novembro 2014 às 9:30 — Sem comentários

Fusão do PIS/Cofins

O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unificação do PIS e da Cofins. O projeto de fusão de dois dos principais tributos federais pode ser enviado ainda este ano ao Congresso como forma de simplificação do sistema tributário brasileiro, mas a medida desagrada ao setor de serviços.

Cumpre dizer que a…

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Adicionado por José Adriano em 25 novembro 2014 às 15:51 — Sem comentários

Novo PIS-Cofins deve ampliar crédito tributário

Por Leandra Peres | De Brasília

 

A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários no começo da semana permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações. O governo trabalha com o conceito de crédito financeiro, que limita o desconto do imposto ao que foi efetivamente pago na compra.

Essa é a…

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Adicionado por José Adriano em 19 setembro 2014 às 16:00 — Sem comentários

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