Todas as postagens no blog marcadas com 'Obrigatoriedade' (194)

Conforme publicado no DOU, de 10/04/2013, Seção 1, página 23, o PROTOCOLO ICMS 36,de 5 de ABRIL de 2013, altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,…

Por Eduardo Battistella

Dado o cenário encontrado nas consultorias prestadas sobre NF-e, percebi que o assunto referente à disponibilização do XML de distribuição da autorização de uso da NF-e precisa, novamente, ser colocado em pauta. Isso se deve ao fato de que muitos contribuintes não perceberam as alterações ocorridas no sétimo parágrafo da cláusula sétima do AJUSTE SINIEF 07/05 ao longo dos anos. Principalmente, a alteração mais recente.

Neste artigo, veremos o histórico e…

Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008, que tratou sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de forma a dispor sobre: a) a obrigatoriedade de utilização da NF-e pelo critério de CNAE; b) o prazo para o recebimento do Pedido de Cancelamento da NF-e, com efeitos a partir de 1º.04.2013; c) a hipótese de emissão em contingência, mediante a transmissão do arquivo para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC).

Fonte: FISCOSoft

Foi alterado o RICMS/PB, com efeitos desde 1º.12.2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para dispor especialmente sobre: a) a emissão do CT-e; b) a observação do leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC; c) o certificado digital utilizado para a assinatura digital; d) a emissão em contingência; e) a utilização da Carta de Correção Eletrônica - CC-e; f) a obrigatoriedade de utilização a partir de 1º.08.2013, para os contribuintes do…

Foi alterado o RICMS/AL, com efeitos desde 1º.12.2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para dispor especialmente sobre:

a) a previsão de que a obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal;

b) a indicação do Manual de Orientação do Contribuinte - MOC;

c) a adoção de séries distintas;

d) a autorização de uso;

e) a impressão do…

Por Bárbara Pombo

Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o coordenador nacional do órgão e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, está em discussão desde ontem um substitutivo à…

Foi alterada a Portaria nº 841/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para dispor que essa obrigatoriedade não se aplica ao produtor rural pessoa física e ao Microempreendedor Individual - MEI, com efeitos desde 11.12.2012.

Fonte: FISCOSoft…

Por Flavia

O Registro de Passagem passa a ser obrigatório, a partir 01/02/2013, para toda a mercadoria que entrar no Estado por modal rodoviário e cujo valor da Nota Fiscal for superior a R$ 200 mil.

A operação faz parte do Programa de Fiscalização Trânsito Controlado, que tem como objetivo ampliar o rigor da fiscalização das mercadorias que entram no RS.

Já havia sido noticiado anteriormente que cargas de feijão, açúcar, fumo e cigarro, com valor acima de R$ 5 mil,…

Por Mauricio Alvarez da Silva

Não demorou e foi criada mais uma obrigação acessória para monitorar os contribuintes. A bola da vez são as pessoas físicas e jurídicas que transacionam (aquisição ou fornecimento) serviços e outros intangíveis com o exterior.

As pessoas envolvidas (físicas ou jurídicas) terão que prestar informações através do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio –…

Por Beto Carlomagno

As mudanças no formato das profissões são comuns. Todas precisam se adaptar e evoluir com o passar dos anos, principalmente porque nos dias de hoje tudo se torna obsoleto muito rapidamente. A necessidade de reciclagem supera qualquer tradicionalismo exacerbado. A essência pode não sofrer grandes transformações, mas do restante, nada continua como antes. É o que ocorre com a contabilidade, que ao longo de seus milhares de anos de existência viu seu formato se…

A Portaria nº 05/2012 foi republicada no DOE de 17.01.2013, mas não houve menção expressa de republicação.

Foi alterada a Portaria nº 1.518/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para desobrigar os contribuintes do preenchimento do registro 1400 (Informações sobre valores agregados) da EFD, exceto para os contribuintes com atividade que especifica, dentre as quais destacamos as relacionadas aos seguintes…

A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab.

A briga judicial é consequência da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra dos portos ao fixar…

Foi alterada a Resolução nº 556/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de forma a determinar sobre:

a) o cronograma de obrigatoriedade de emissão;

b) o credenciamento de ofício;

c) a utilização do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA);

d) a dispensa de utilização do CT-e pelo Microempreendedor Individual - MEI.

Por fim, foi revogado dispositivo que determinava a obrigatoriedade de…

Por Leandro Felizali

As exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ainda são motivo de dor de cabeça para muitas empresas. No início, a dificuldade era saber quais as empresas que deveriam se ajustar ao novo sistema e quais os prazos para evitar multas. Agora que os envolvidos já estão cientes da nova legislação fiscal, o estresse fica por conta do envio das informações. Quem tem a obrigação de gerar os arquivos e enviar para o fisco?

Com certeza, a obrigação…

A Secretaria da Fazenda informa que, a partir de 1º de fevereiro, todas as operações acima de R$ 5 mil realizadas com produtos como feijão, açúcar, fumo e cigarro deverão ter o Registro de Passagem (RP) obrigatório. A operação faz parte do Programa de Fiscalização Trânsito Controlado, que tem como objetivo ampliar o rigor da fiscalização das mercadorias que entram no Estado.

O programa integra o novo modelo de trabalho preditivo que busca analisar as operações de maior relevância e…

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) solicita atenção aos contribuintes do Estado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico emitido em contingência. Desde 1º de janeiro deste ano passou a vigorar a Portaria nº 336/12, que disciplina no Capítulo VI como o contribuinte deve atuar frente a problemas técnicos que impeçam a emissão normal do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O transportador somente poderá adotar uma das três formas de contingência,…

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 14 de janeiro de 2013 a Resolução nº 02/2013-GSEFAZ que relaciona os contribuintes acrescentados à lista de obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2013.

Os contribuintes do ICMS obrigadas à EFD a partir de 1º de janeiro de 2013 poderão entregar, até o dia 30 de junho de 2013, o arquivo digital contendo as escriturações relativas aos meses de janeiro a maio de 2013, observando-se que a dispensa…

Critérios para que nova taxa seja cobrada são considerados complexos por empresas e de difícil fiscalização pelo governo

Mesmo em vigência desde 1.º de janeiro, a nova alíquota unificada de 4% para operações interestaduais de produtos importados ainda gera uma série de dúvidas para empresas, tributaristas e até a Receita Estadual. Além das dúvidas, alguns contribuintes alegam inconstitucionalidades na atual forma de cobrança e nos novos critérios exigidos por lei.

Nova alíquota…

Outros 138,7 mil contribuintes deverão iniciar entrega dos dados fiscais pelo formato digital até janeiro de 2014.

A partir de janeiro de 2013, mais 34.548 contribuintes passaram a ser obrigadas a entregar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal. Além desses, outros diversos grupos de empresas passarão a atender a exigência do Fisco ao longo deste ano até janeiro de 2014.

"O problema que estamos observando é que muitas empresas não se atentaram a esta…

Por Diógenes Gonzaga de Moraes

Sobre os livros fiscais e contábeis, escrituração e formalidades, com vista à força probante, a questão mais importante que nós contadores devemos observar são as mudanças impostas pela Lei 10.406/02 — Novo Código Civil Brasileiro[1], especialmente o Livro II - Do direito da empresa, que tem início no Título I - Do empresário, artigo 966 e se estende até o artigo 1.195, uma vez que vem açambarcar as normas então contidas no antigo Código Comercial de…