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CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199…

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Não será em 2013 que o SINIAV, Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, começará a funcionar. O governo federal deverá adiar por mais um ano o início da exigência de instalação dos chips de identificação nos veículos.Em estudo pelo Denatran desde 2006, o SINIAV previa originalmente que toda frota brasileira de veículos estaria equipada com o chip até meados de 2015. Com ele, será possível controlar de forma mais eficiente a circulação dos veículos no Brasil, seja por…

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Informações sobre documentos fiscais e produtos que circulam no País podem estar reunidas em apenas um chip, que possui alta capacidade de armazenamento e conta com utilização do moderno sistema de radiofrequência

Gilvânia Banker

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Porto Alegre sediará o XLII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), de 17 a 20 de outubro. O Encat tem por finalidade desenvolver e difundir as modernas técnicas de gestão…

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PORTARIA Nº 245 SEFAZ, DE 07/06/2011

(DO-MA, DE 13/06/2011)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando deliberação aprovada na 33ª reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 15 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir, no âmbito da Célula de Gestão para Ação…

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O Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, o Brasil ID, aguarda a liberação de R$ 20 milhões pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para dar inicio à segunda fase do projeto piloto no próximo mês. A informação é do gerente de Projetos Estratégicos da Secretaria de Estado da Tributação do Governo do Rio Grande do Norte, Geraldo Marcelo Cabral de Souza, que representa o Encat – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores…

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Depois da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o País agora adotará o Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, ou simplesmente, Projeto Brasil-ID, que surge como uma evolução natural dos projetos de modernização das autoridades fiscais.

A tecnologia se baseia no emprego da Identificação por Radiofrequência (RFID) e, dentro de um padrão único, poderá fazer a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias… Continuar

“O Brasil ID



Através de um acordo de cooperação técnica firmado em 31 de agosto de 2009 entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União através de suas Secretarias de Fazenda, foi formalizado o início do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado como “Brasil-ID”, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão… Continuar