Página de Thiago Ricardo da Silva

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO em exercício, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo…

Portaria SEF nº 232, de 14.10.2010 – DO DF de 18.10.2010

Autoriza a utilização Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que especifica.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, as Empresas Mineradoras enquadradas…

A Gerência Estadual de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) da Secretaria da Fazenda catarinense é anfitriã do encontro nacional do setor, que acontece entre os dias 5 e 6 de outubro, nas dependências da Escola Fazendária, em Florianópolis. Entre os assuntos em destaque que serão discutidos entre os representantes de 20 estados brasileiros estão os detalhamentos da circularização de informações que auxiliam nas decisões da auditoria e do trânsito de mercadorias; definição das…